Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

A Imaginos é uma ferramenta de software para captura, organização longitudinal, comparação temporal, apoio à análise por inteligência artificial e geração de relatórios a partir de imagens clínicas de dermatoscopia e tricoscopia.

Ao se cadastrar, marcar a caixa de aceite ou acessar a Plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que os integram. Quem aceita em nome de uma clínica ou pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

2. A Imaginos não é dispositivo médico

A Imaginos NÃO é um dispositivo de diagnóstico e não realiza ato médico. Não fornece diagnóstico, prescrição, indicação de tratamento ou conduta clínica. Recursos de inteligência artificial têm caráter exclusivamente auxiliar e informativo.

Toda decisão clínica — incluindo a interpretação de imagens, o diagnóstico e a definição de tratamento — é de competência e responsabilidade exclusivas do profissional de saúde habilitado, sob sua responsabilidade técnica e regulatória.

3. Cadastro e elegibilidade

O uso exige cadastro com informações verídicas e atualizadas. Você declara que é profissional de saúde habilitado, membro autorizado da equipe de um profissional/clínica, ou administrador a serviço destes; que utiliza a Plataforma no exercício da atividade profissional; e que é maior de 18 anos.

Você é o único responsável por manter o sigilo das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta, devendo notificar a Imaginos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. A Imaginos nunca solicitará a sua senha.

4. Pacientes não são usuários

A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais e clínicas; pacientes não criam conta nem acessam a Plataforma.

Ao inserir imagens e dados de um paciente, você atua como Controlador desses dados e declara dispor de base legal adequada, incluindo o consentimento do paciente quando exigível e a dispensa de sigilo profissional quando aplicável. Você é responsável pela exatidão, qualidade, legalidade e minimização dos dados que insere.

5. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados. Em relação aos dados de pacientes, você é Controlador e a Imaginos é Operadora; em relação aos seus dados de cadastro e uso, a Imaginos é Controladora.

6. Imagens anonimizadas e inteligência artificial

Como condição de uso da Plataforma — em especial nos planos gratuitos e de avaliação (beta) —, você concorda que a Imaginos poderá anonimizar imagens e dados clínicos, de modo a impedir a reidentificação do titular, e utilizá-los para pesquisa, validação científica, estatísticas e o treinamento e aprimoramento de modelos de inteligência artificial e visão computacional.

Nos termos do art. 12 da LGPD, dados efetivamente anonimizados não são considerados dados pessoais. A anonimização é realizada pela Imaginos antes de qualquer uso para esta finalidade. Na qualidade de Controlador, você declara dispor de base legal na origem que permita essa anonimização.

Esta finalidade vem ativada por padrão. Você pode solicitar a sua exclusão entrando em contato pelo e-mail legal@imaginos.app. A exclusão não afeta dados já anonimizados e incorporados a estudos ou modelos.

7. Planos, preços e pagamento

A Imaginos poderá oferecer planos gratuitos, de avaliação (beta) e pagos. Valores, formas de pagamento, periodicidade, renovação, reembolso e cancelamento são informados na Plataforma no momento da contratação.

Alterações de preço de assinaturas em curso aplicam-se ao período de renovação seguinte e são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Nas contratações enquadradas como relação de consumo realizadas fora do estabelecimento, é assegurado o direito de arrependimento em 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC.

Em caso de inadimplência, a Imaginos poderá suspender o acesso até a regularização. Persistindo o atraso por mais de 90 dias corridos a contar do vencimento, a assinatura é automaticamente cancelada, aplicando-se a Seção 13, inclusive quanto ao prazo de exportação e à eliminação de dados.

8. Disponibilidade e dependência de hardware

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não é tecnicamente possível garantir disponibilidade de 100%, e a Imaginos não tem obrigação de manter o serviço por prazo indeterminado. A Imaginos não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores de internet, energia ou de terceiros, nem por interrupções programadas, para as quais buscará dar aviso prévio quando viável.

A captura, o processamento e a exibição de imagens dependem do equipamento, do monitor, da calibração, do dispositivo de captura e das configurações do Usuário, fora do controle razoável da Imaginos. A Imaginos não garante ausência de distorções, desvios de cor, contraste ou brilho decorrentes do ambiente do Usuário. É responsabilidade exclusiva do profissional considerar tais variações ao interpretar imagens.

9. Uso aceitável

Você não deverá: usar a Plataforma para fins ilícitos; fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte; revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização; tentar acesso não autorizado ou contornar controles de segurança; inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direito de terceiro; ou acessar a Plataforma para benchmarking ou desenvolvimento de produto concorrente.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, marcas, logotipos, interfaces e conteúdos da Plataforma pertencem à Imaginos ou a seus licenciadores. A Imaginos concede a você licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso, restrita à finalidade contratada.

A Imaginos não reivindica titularidade sobre as imagens e dados de pacientes inseridos por você. Feedback e sugestões enviados à Imaginos poderão ser livremente utilizados, sem ônus.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei e ressalvados os direitos inafastáveis do consumidor, a Imaginos não responde por: ato médico, diagnóstico ou conduta clínica, de competência exclusiva do profissional; decisões clínicas tomadas com base em imagens, relatórios ou recursos de IA; dados inexatos ou ilícitos inseridos pelo Usuário; danos por uso indevido ou guarda negligente de credenciais; indisponibilidades ou erros de exibição decorrentes de redes, terceiros, hardware ou configurações do Usuário; e danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais presumidos.

Estas exclusões não se aplicam a dolo ou culpa grave da Imaginos, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem a direitos cogentes do consumidor. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade agregada da Imaginos por perdas comprovadas limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

12. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a Imaginos, seus sócios e prepostos por perdas, demandas e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de: violação destes Termos ou da lei por você; dados de pacientes inseridos sem base legal adequada; ou violação de direitos de terceiros por você, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor.

13. Vigência, suspensão e encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer tempo pelos canais oficiais. A Imaginos pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, risco à segurança, exigência legal ou descontinuidade do serviço, observado aviso prévio razoável quando cabível.

Encerrada a relação — por encerramento voluntário, término de vigência ou cancelamento por inadimplência (Seção 7) —, a Imaginos mantém os seus dados, incluindo dados de pacientes, disponíveis para exportação por até 90 dias, período no qual enviará avisos para que você promova a exportação. Transcorrido esse prazo sem exportação, a Imaginos poderá eliminar ou anonimizar definitivamente os dados.

Prazos legais de guarda de dados clínicos — por exemplo, o mínimo de 20 anos do prontuário médico a partir do último registro (Lei nº 13.787/2018, art. 6º; Resolução CFM nº 1.821/2007, art. 8º) — são responsabilidade exclusiva do Usuário Controlador, a quem cabe exportar e manter cópia própria dos dados, se necessário, dentro do prazo acima. A Imaginos, como Operadora, não assume o dever de guarda de longo prazo do prontuário; a eliminação ao fim do prazo de exportação é realizada como instrução antecipada do próprio Controlador (art. 39 da LGPD).

14. Modificações destes Termos

A Imaginos poderá modificar estes Termos por mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de funcionalidades. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, indicando a data de vigência, e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência implica concordância; quem não concordar poderá encerrar a conta antes da data de vigência.

15. Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observados o CDC (quando aplicável), a LGPD e o Marco Civil da Internet, inclusive para usuários no exterior. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de foro cogente do consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos: contact@imaginos.app.